A quem a lei se aplica
O texto fala em novas edificações condominiais. A lei não detalha o que conta como “nova” nem como a exigência é fiscalizada; na prática, isso aparece na aprovação do projeto e nas regras da prefeitura e da concessionária de cada cidade. Para um prédio em projeto, vale confirmar com o responsável técnico quais normas locais se somam à lei federal.


